Informação ao Consumidor
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Pichelaria Fonte Boa, Lda. informa todos os seus clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo.
Entidade de Resolução de Litígios Recomendada
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
Trata-se de um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos de consumo. A mediação, conciliação e arbitragem por entidades autorizadas permitem aos consumidores resolver litígios de forma simples, rápida e com menores custos do que a via judicial tradicional.
Para mais informações e consulta de uma lista completa de entidades RAL a operar em Portugal, consulte o Portal do Consumidor:
Aceder ao Portal do ConsumidorLivro de Reclamações Eletrónico
Caso pretenda formalizar uma reclamação, poderá também utilizar a plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico português.
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